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22 de Outubro de 2020

Alienação Parental: Uma análise da Lei 12.318/2010

A proposta deste artigo é mostrar a definição de alienação parental e, principalmente, interpretar a Lei 12,318/2010, buscando formas de tentar coibir esta violência moral que atinge grande número de filhos advindos de uma separação, o tratamento para os envolvidos, bem como, formas de punição ao genitor alienador.

Taina Machado Martins, Advogado
Publicado por Taina Machado Martins
há 2 meses

1. INTRODUÇÃO

A família é uma das organizações mais complexas e significativas para a sociedade. Instituição que forma os valores, crenças e atitudes dos seus componentes. As experiências vividas nesta entidade social somam a convivência das singularidades de cada um dos que a integram.

Mais do que o resultante genético, a família representa os ideais, os sonhos, suporte, amparo nos momentos de tristeza e lutas. Sem dúvida, é a base do ser humano. Quando há rupturas, ocorrendo a alienação parental, desequilibrando as pessoas envolvidas, causa um estrago à família e porque não dizer à sociedade, a tutela jurisdicional deve ser acionada para amparar e proteger o bem estar dos filhos.

Entende-se por síndrome de alienação parental ou implantação de falsas memórias, a programação de uma criança ou adolescente para que odeie um dos genitores, sem qualquer justificativa. Ao ser detectada, a síndrome de alienação parental, deve-se utilizar de todos os meios lícitos para coibir, sanar e reparar todo dano causado à criança ou adolescente e ao cônjuge alienado.

O objetivo deste estudo é compreender o instituto da síndrome de alienação parental, identificando seus pressupostos, processo e consequências morais, psicológicas e principalmente jurídicas sob a luz da Lei 12.318/10. Será abordada a alienação parental, conceito, características, demonstrando a diferença entre síndrome da alienação parental e alienação parental, o perfil do alienador e dos alienados.

As consequências jurídicas da alienação parental constituirá um capítulo a parte, com um estudo aprofundado de artigo por artigo da Lei n. 12.318, promulgada em agosto de 2010, que veio disciplinar o que a doutrina e a jurisprudência já entendiam por “Síndrome de AlienaçãoParental”.

2. A FAMÍLIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Desde os primórdios da humanidade, os homens tiveram a necessidade de viver em comunidade. Para o ser humano, psicologicamente, é difícil segregada, sem compartilhamento, sem trocas. E a partir dessa carência começaram a se formar as famílias tornando-se uma das organizações mais complexas e significativas para a sociedade. Instituições que formam os valores, crenças e atitudes dos seus componentes. As experiências vividas nesta entidade social sintetizam as singularidades de cada um dos que a integra. É o lugar onde se constrói os valores essenciais à vida em sociedade.

De acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008; p. 2), no âmbito familiar vão se suceder os fatos elementares da vida do ser humano, desde o nascimento até a morte. No entanto, além de atividades de cunho natural, biológico, psicológico, filosófico etc., também é a família o terreno fecundo para fenômenos culturais, tais como escolhas profissionais e afetivas, além das vivências dos problemas e dos sucessos.

Podemos afirmar que hoje a família representa muito mais que uma reunião de pessoas do mesmo sangue, mas é encontro, afeto, companheirismo. A sociedade transformou-se, rompendo tradições e amarras, necessitando de constantes mudanças nas leis. E essas mudanças guardam intima relação com a família, uma vez que esta é o elo entre o indivíduo e a sociedade.

Como importante instituição social, unidade básica da sociedade, sua formação antecede o Direito, os código, a intervenção do Estado e da Igreja na vida das pessoas, implicando, consequentemente, importantes influências no plano jurídico, cujo objetivo é a regulamentação das normas sociais. A família, portanto, representam constantes desafios e contribuições ao desenvolvimento da teoria e práticas juristas na tentativa de acompanhar suas transformações e mudanças de valores.

Assim, o núcleo familiar e suas relações necessitam de garantias constitucionais para assegurar-lhes a efetividade, pois a partir dos valores e regras apresentados pela Constituição da República que o Direito de Família encontra legalidade. Essa proteção conferida à família tem como destinatários (imediatos e mediatos) os próprios cidadãos, pessoas humanas, merecedoras de tutela especial, assecuratória de sua dignidade e igualdade.

2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA

O Direito de Família tem como base os direitos fundamentais auferidos pela Constituição Federal de 1988, abarcando um conjunto de princípios constitucionais que norteiam a justiça na apreciação de questões onde estão envolvidos os relacionamentos familiares, proporcionando uma eficácia ampla e com menos incidência de erros interpretativos. No que concerne aos princípios constitucionais da família, disserta Maria Berenice Dias (2010, p. 61):

É no direito das famílias onde mais se sente os reflexos dos princípios eleitos pela Constituição Federal, que consagrou como fundamentais valores sociais dominantes. Os princípios que regem o direito das famílias não podem distanciar-se da atual concepção da família, dentro de sua feição desdobrada em múltiplas facetas. A Constituição consagra alguns princípios, transformando-os em direito positivo, primeiro passo para sua aplicação.

Inexiste hierarquia entre os princípios constitucionais, cada autor traz quantidade diferenciada de princípios, mesmo porque alguns não estão explícitos nos textos legais, mas tem fundamentação ética que possibilitam a vida em sociedade. Assim, destacamos alguns princípios, não são eles mais importantes que outros, mas direcionados diretamente ao relacionamento familiar. Vejamos: Princípio da Dignidade Humana, Princípio da Solidariedade Familiar, Princípio da Liberdade e Igualdade, Princípio da Proteção Integral, Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, Princípio da Função Social da Família.

2.2 A FAMÍLIA NA ATUALIDADE

Na última década, o número de famílias, de qualquer espécie, cresceu, embora o número de divórcios tenha triplicado e o de casamento, na igreja ou no civil diminuído. Essa aparente contradição sugere que há cada vez mais gente formando famílias de novas bases, com formatos menos tradicionais, adaptando-se aos novos tempos, assumindo um perfil mais centrado na qualidade das relações entre pessoas e no desejo de cada indivíduo, ou seja, a família agora é centrada nos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade e solidariedade. A hierarquia, a obediência e o formalismo que caracterizavam a família do passado deram lugar à igualdade e respeito entre todos os integrantes. Mulheres e filhos conquistaram direitos, que antes, eram exclusivos dos homens. Estes, por sua vez, sentem-se menos obrigados a exercerem o papel de provedor. Assim é que no Código Civil, a expressão pátrio poder foi substituída por poder familiar, que pode ser exercido por ambos os sexos.

A Constituição Federal regula a formação familiar em seus artigos 226 e 227, assegura a proteção a três modalidades de família: a família matrimonial, a família formada pela união estável e a família monoparental. Além dessas três modalidades e da família formada pelo mesmo sexo, destaca-se, também, na atualidade novos conceitos de família: anaparental, pluriparental, eudemonista, paralela e homoafetiva.

A denominada família anaparental, não regulada pelo regulada pelo legislador, é a relação familiar baseada na affectio e na convivência mútua, entre pessoas que apresentam grau de parentesco, com, por exemplo, duas irmãs solteiras ou viúvas que moram juntas e possuem um patrimônio comum.

A família pluriparental, reconstituída ou recomposta, que os argentinos chamam de “ensamblada”, cuja principal característica é o fato deste tipo de família ser constituída a partir do casamento ou da união estável, na qual um ou ambos os membros traz para a nova família pelo menos um filho do relacionamento anterior. Já definiram este tipo de família como sendo: “Eu, você, os meus, os seus e os nossos”.

Eudemonista é a família cuja formação decorre dos laços afetivos e solidariedade mútua, garantindo a privacidade e individualidade de cada um de seus membros. É o caso de amigos que vivem juntos no mesmo lar, rateando despesas, compartilhando alegrias e tristezas, como se fossem irmãos, razão por que os juristas os consideram como formadores de um núcleo familiar.

A família paralela, por sua vez, é aquela que se forma a despeito do princípio da monogamia, observado no nosso ordenamento. É denominada no Código Civil, art. 1.521, de concubinato, são relações não eventuais existentes entre homens e mulheres impedidos de casar. Na família paralela, um dos integrantes participa como cônjuge de mais de uma família.

A Constituição Federal nada tem de expresso a respeito das uniões homoafetivas, embora a nenhuma espécie de relacionamento com suporte no afeto pode-se deixar de conferir status de família, porque a própria Constituição assegura, em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana.

No Brasil, a família homoafetiva apresenta muitas controvérsias, pois a doutrina admite o casamento ou a união estável somente entre pessoas de sexos diferentes, e ainda não outorgaram Diplomas legais de forma expressa a possibilidade de reconhecimento do status de família a esse grupo.

Após a apresentação de inúmeros projetos de lei visando regular a família homoafetiva no Brasil, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, em 5 de novembro de 2011, julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Legal (ADPF) 132, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo.

Assim é que são cada vez mais frequentes decisões judiciais consequências jurídicas a essas relações. Aos parceiros é dado o tratamento de sócio, assegurando-lhes a divisão dos bens amealhados durante o período de convívio.

2.3 PODER FAMILIAR

O artigo 1.631 do Código Civil de 2002 outorga ao exercício do poder familiar, poder semelhante à do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo o exercício do poder familiar ao pai e a mãe conjuntamente ou permitindo que qualquer um deles o exerça isoladamente.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurando a qualquer deles o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Este poder conferido aos pais e exercido no proveito, interesse e proteção dos filhos menores, resulta da necessidade natural do ser humano que precisa, durante sua infância, de alguém que o crie, ampare, defenda, guarde e cuide de seus interesses.

Os artigos 226 § 5º, 227 e 229 todos da Constituição Federal cominados com o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) esclarece os direitos das crianças e adolescentes, bem como obrigações para os familiares, principalmente os genitores, ou seja, incumbe aos pais o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores e, sempre por interesse destes, o dever de cumprir as determinações judiciais.

A autoridade parental cabe a ambos os genitores, como também o exercício do poder familiar se divide forma igualitária pelo pai e a mãe, durante o casamento ou na vigência da união estável. Solvido o relacionamento dos pais, nada interfere no poder familiar em relação aos filhos, pois a unidade da família não se confunde com a convivência do casal, persistindo os direitos e deveres dos genitores em relação aos filhos. Havendo divergência entre eles, qualquer um dos pais poderá socorre-se da autoridade judiciária.

Na falta ou impedimento de um dos pais, o outro exerce o poder familiar com exclusividade. Mas, nos casos onde é exigido o consentimento de ambos, como na concessão de emancipação, por exemplo, não basta a manifestação isolada de um, mesmo que o filho esteja sob sua guarda, é necessário o suprimento judicial.

Mesmo quando a guarda é deferida a terceiros (CC 1.584 § 5º), ou a criança é colocada em família substituta (ECA 28), não se extingue o poder familiar, os genitores tem a obrigação alimentar.

Os pais devem exercer o poder familiar no interesse do filho, quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com esses deveres, comportando-se de modo a prejudicar o filho, o Estado tem legitimidade para intervir, a fim de proteger os menores que aí vivem, podendo, desse modo, suspender ou até destituir do poder familiar os pais infratores. A intenção não é punir, mas, preservar o melhor interesse da criança e do adolescente, afastando-os de influências nocivas.

2.4 DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO

O termo separação é usado para indicar processos de rompimento de vínculo familiar, em sentido lato, refere-se às modalidades jurídicas de separação, divórcio e dissolução de união estável.

A dissolução da sociedade conjugal no Brasil prevista no Código Civil, art. 1.571, apresenta quatro formas terminativas, são elas a morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio, também, o § 1º do mesmo dispositivo menciona a ausência como forma de se estabelecer presunção de término do casamento.

Todavia, é importante salientar que a dissolução do casamento, independente da forma, não põe termino às responsabilidades dos pais em relação aos filhos, surgindo assim às questões da guarda e da contribuição alimentar.

A separação põe fim a conjugalidade e não a parentalidade. A resposta de cada indivíduo irá depender da circunstância da separação, da estabilidade emocional, psicológica e sócio-econômica, quanto menor a criança, mais dificuldade terá para entender o motivo da separação dos pais.

Poderá haver por parte dos filhos uma sensação de abandono, principalmente se a saída de um dos cônjuges for traumática, caberá, nesse momento, ao responsável pela guarda dos filhos, pai ou mãe, não destruir a imagem do outro, mas apresentá-lo sob uma nova perspectiva, para que no futuro não haja consequências desagradáveis, como perda de confiança nos pais e dificuldade de relacionamento.

É importante observar e optar pelo bem estar dos filhos após o divórcio, no processo de redefinição e reestruturação da família. A criança necessita ter contato contínuo e frequente com ambas as partes, para se sentir segura e amada.

Assim sendo, a dissolução do casamento não deve e não pode afetar o bem estar dos filhos, permitindo a estes que continuem recebendo o mesmo amor dos pais e podendo retribuir esse sentimento, sem barreiras e sem sofrimento.

3 ALIENAÇÃO PARENTAL

A alienação parental é um problema muito antigo, mas que só recentemente passou a receber a devida atenção. Neste capítulo será analisado o que é alienação parental, suas características, as diferenças entre síndrome de alienação parental e o perfil de cada uma das pessoas nela envolvidos.

3.1 CONCEITO

A Síndrome de Alienação Parental – SAP, chamada por alguns de “implantação de falsas memórias”, é o termo usado pelo psiquiatra Richard Gardner, em 1985, para definir o processo que consiste o condicionamento da criança ou adolescente, pela mãe ou pai, a romper os laços afetivos com o outro genitor, criando uma imagem destrutiva deste, causando ao menor danos psíquicos irreversíveis, com trágicas consequências.

A situação mais frequente da Síndrome da Alienação Parental esta associada a ruptura do casamento, por desentendimento que pode causar entre os genitores, ou por parte de um deles, um sentimento de animosidade, de ódio, de inimizade que desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro.

A alienação parental é considerada um abuso moral, uma agressão emocional dirigida contra o menor, por um dos genitores, interferindo na sua formação psicológica, por esse motivo pode ser considerado também como uma espécie de bulling, “Bulling Familiar”.

É importante frisar que a alienação parental não ocorre apenas pelos genitores, mas também pelos avós ou por qualquer pessoa que tenha o menor sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

Este fenômeno sempre existiu na sociedade, mas nunca tinha tido, por parte do Estado, uma proteção legal específica, embora o Código Civil, no art. 1.638, especifique situações em que por ato judicial poderá levar o pai ou a mãe a perder o poder familiar.

Diante dessa lacuna aparente e da necessidade crescente de regular a matéria, foi sancionada em 26 de agosto de 2010, entrando em vigor em 27 de agosto de 2010, data de sua publicação, a Lei 12.318, sem período de vacatio legis, que trata da alienação parental, importante instrumento para que seja reconhecida uma situação de extrema gravidade e prejuízo à pessoa do menor e daquele que está sujeito a ser vitimado.

3.2 CARACTERÍSTICAS

A síndrome de alienação parental caracteriza-se por um conjunto de comportamentos, onde o genitor alienador manipula a consciência de seus filhos mediante diversas formas, simulações e estratégias, para convencê-lo de suas “verdades”, com o tempo, a criança não conseguirá discernir mais a realidade, e acreditar e aceitar essas falsas verdades como verdadeiras.

Geralmente, o alienador é aquele que detém a guarda da criança, diante do juiz ou de outras pessoas comporta-se de forma a demonstrar concordância na aproximação do filho e o outro genitor, procura até auxiliar, afirmando amar e estar pensando somente no bem da criança, mas, se observar de forma mais criteriosa, nota-se que esse comportamento é tão somente para controle e posse sobre o menor. Por outro lado, o alienador, também, poderá tentar convencer as pessoas de comportamentos reprováveis do outro genitor, inclusive, inventar situações com riquezas de detalhes, para depreciar o outro, sua intenção é afastar física e psicologicamente a criança do genitor alienado.

A alienação parental passa por três estágios, sendo que, no terceiro estágio, o mais grave, já está caracterizada a síndrome de alienação parental. No primeiro estágio, denominado leve, a relação é tranqüila, somente uma pequena dificuldade na hora de trocar de genitor. É quando o filho começa a receber informações negativas sobre o genitor alienado do genitor alienador. Inicia-se o processo de desmoralização da figura do genitor alienado minuciosa e gradativamente, passando o filho a desconfiar e ter leve repulsa do outro genitor, embora ainda haja afeto. Embora, enquanto o filho está com o genitor alienado, as manifestações de desmoralização desaparecem ou são discretas e raras. A maior preocupação do filho é conservar um laço sólido com o genitor alienador.

Já no estágio médio, todas as decisões do alienador são bem calculadas. O filho sabe exatamente o que o alienador quer escutar, por isto, no momento da troca a campanha de desmoralização é intensificada.

Por fim, no estágio grave, os filhos se encontram em posição de perturbados e fanáticos, seguem apaixonadamente o que o genitor alienador lhes ordena. Não aceita a proximidade do genitor alienado e quando o faz, deixa claro que o afeto está se transformando em ódio e repulsa. Compartilham os mesmos fantasmas paranóicos e entram em pânico apenas com a idéia de visitar o genitor alienado. Neste último estágio o comportamento do filho caracteriza a síndrome da alienação parental.

3.3 DIFERENÇAS ENTRE SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E ALIENAÇÃO PARENTAL

A Síndrome da Alienação Parental – SAP e a Alienação Parental – AP estão intimamente ligadas, uma é o complemento da outra, ou melhor, uma decorre da outra. A alienação parental é a descaracterização da figura parental de um dos genitores diante a criança, para torná-lo um estranho, afastando-o do convívio do filho. É uma prática manipulada por um agente externo, geralmente o outro genitor, mas, também pode ser promovida pelos avós ou qualquer outro parente.

A síndrome da alienação parental são os efeitos emocionais e comportamentais desencadeados na criança que é ou foi vítima desse processo. São as sequelas deixadas pela alienação parental. Faz-se presente quando a criança começa a sentir repulsa pelo progenitor, recusa-se a vê-lo e contribui na campanha difamatória contra ele.

3.4 PERFIL DO GENITOR ALIENADOR

O genitor alienador vive em um mundo ilusório, onde a todo instante fica maquinando coisas para destruir a relação dos filhos com o outro genitor. O controle total de seus filhos é o objetivo primordial de sua vida.

Não respeita regras e não tem costume de obedecer às decisões dos tribunais. Presume que tudo lhe é devido e que as regras são para os outros. É muito convincente na sua ilusão de desamparo e nas suas descrições. Ele consegue, muitas vezes, fazer as pessoas envolvidas acreditarem nas suas palavras.

O alienador oferece grande resistência para ser examinado por um especialista por um especialista, o qual poderia suas manipulações. Durante uma avaliação, pode cometer incoerências em seu raciocínio, pois, o que fala tem como base mentiras e ilusões, e às vezes chega ao absurdo e ao inacreditável.

Geralmente os comportamentos dos alienadores são iguais:

- Nunca passa as ligações do outro genitor ao filho, bem como não entrega presentes e, quando entrega, costuma dizer que o presente é feio, proibindo o filho de usá-lo.

- Ameaça punir os filhos se eles telefonarem, escreverem, ou se comunicarem de qualquer maneira com o outro genitor.

- Rotula o novo (a) companheiro (a) como nova mãe ou novo pai.

- Esconde do outro genitor informações relacionadas à vida do filho, tais como: escolares, saúde, lazer etc.

- Recorda à criança, constantemente, motivos ou fatos ocorridos que levem ao estranhamento com o outro genitor.

- Obriga a criança a optar entre a mãe ou o pai, fazendo-a tomar partido no conflito, sugerindo, à criança, que o outro genitor é pessoa perigosa.

Apesar de o genitor alienador acusar o outro de maus tratos, negligência e desinteresse em relação aos filhos, ele é o que causa mais danos, sendo que a síndrome de alienação parental constitui-se uma verdadeira forma de abuso psicológico contra crianças e adolescentes que são a ela submetidos.

3.5 PERFIL DA CRIANÇA ALIENADA

Os critérios utilizados para identificação da síndrome em uma criança são:

- Campanha de descrédito, esta campanha se manifesta verbalmente e nas atitudes.

- Justificativas fúteis, o filho dá pretextos vulgares, com pouca credibilidade ou absurdos, para justificar a atitude.

- Ausência de ambivalência, o filho esta absolutamente seguro de si, e seu sentimento em relação ao genitor alienado é apenas um: ódio.

- Fenômeno de independência, o filho afirma que ninguém o influenciou e chegou sozinho a conclusão.

Uma criança alienada, portanto, é aquela que não quer ter nenhum tipo de contato com um dos progenitores e, em relação a este, apenas expressa sentimentos negativos e somente positivos em relação ao outro.

Tais crianças agem de forma transtornada, deixando transparecer ansiedade, tensão, depressão e desenvolvem doenças psicossomáticas. São crianças impacientes, nervosas e incapazes de administrar situações mais complexas, com as quais terão que confrontar na idade adulta.

Portanto, a síndrome de alienação parental poderá produzir, sem o tratamento adequado, diversas sequelas nefastas que poderão perdurar pelo resto da vida da criança alienada, criando imagens distorcidas das figuras maternas e paternas, gerando comportamentos destruidores e malignos sobre relações amorosas em geral.

3.6 PERFIL DO GENITOR ALIENADO

O genitor alienado é antes de tudo uma vítima. Porém, pode ser que tenha uma parcela de culpa, é necessária uma leitura de todo contexto, de sua história pessoal, sua personalidade, para ajudá-lo a superar a crise.

Seu maior sentimento é a impotência diante dos acontecimentos, pois o que quer que faça se voltará sempre contra ele, o menor gesto é interpretado de maneira negativa pelas crianças e pessoas envolvidas, sob a influencia do alienador. Depois de desencadeado o processo, é mais fácil pessoas acreditarem em um boato negativo do que nos positivos.

O genitor alienado nada mais pode fazer para se reabilitar aos olhos da criança, aliás, de toda família, vizinhança, amigos, que foram cuidadosamente manipulados do caso pelo genitor alienante. Este sentimento de impotência faz com que ele se torne cada vez mais isolado, humilhado e incompreendido.

O desespero acarreta uma síndrome depressiva, até mesmo a um suicídio. Muitas vezes, um pai ou uma mãe alienados, desesperados diante de um conflito aparentemente insolúvel, não vê outra saída senão deixar de viver ou ainda, são levados a cometer um crime, como matar o juiz, o advogado e principalmente o genitor alienador.

4 CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ALIENAÇÃO PARENTAL

A separação conjugal é um fato social, que irradia seus efeitos para além da pessoa dos cônjuges. Apesar de o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.579, afirmar que “O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.”, a realidade é outra, há profunda alteração nesta relação, devido ao abalo emocional enfrentado pelo casal e a disputa pela guarda dos filhos, acarretando certamente a insegurança da criança, ante a sua dependência aos genitores.

A fragilidade emocional dos pais e sua incapacidade de proteger os filhos dos problemas conjugais, às vezes, até utilizando os filhos como centro dos problemas conjugais, expondo-os aos sentimentos raiva, mágoa e vingança, torna-os vítimas da alienação parental. Os sentimentos dos filhos em relação aos pais tornam-se ambíguos, ódio e amor simultaneamente, ao mesmo tempo em que a criança sente falta do genitor que não esta mais no lar, sente raiva quando vê o outro chorar mas, também, se entristece com este quando escuta falar mal daquele.

Se um dos genitores ou alguém próximo percebe algum indício de alienação parental, pode-se procurar extrajudicialmente, ou seja, amigavelmente uma forma de entendimento e uma mudança na maneira de viver, com a intervenção dos profissionais da saúde, conhecedores da Síndrome da Alienação Parental, de suas origens e de seus efeitos, assim que detectar o problema, o mais rapidamente possível para impedir os danos causados pela alienação se torne irreversíveis. Caso o transtorno não for sanado, deve-se adotar uma atitude mais rígida e recorrer ao sistema judicial.

Embora a legislação própria, Lei 12.318/2010, que trata sobre a alienação parental seja recente, a doutrina civilista moderna e os tribunais já vinham se manifestando esporadicamente sobre o tema. A alienação parental pode ser considerada a violação direta de uma das obrigações fundamentais de um genitor, que é a de promover e estimular uma relação positiva e harmoniosa entre a criança e seus genitores.

A Constituição Federal Brasileira, Lei máxima do ordenamento jurídico, elenca em seu artigo 227, de forma clara e objetiva, os deveres do Estado, da família e da sociedade com relação à criação da criança.

O Código Civil de 2002, no artigo 1.634, II, ensina que compete aos pais ter os filhos menores em sua companhia e guarda e, no artigo 1.632 alerta que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos em sua companhia. O Estatuto da Criança e Adolescente em seu artigo 4º repete o texto constitucional, sendo que o artigo 19 diz respeito à convivência familiar.

Logo, o genitor estável e capaz não pode ser privado do direito de assumir seu papel de pai ou mãe. O genitor que induz seus filhos a ignorar os direitos de visita deve ser punido pelo tribunal. Sem ameaça de multas severas, prisão ou de perda total da guarda, o alienador tem poucas chances de mudar.

A Lei 12.318, aprovada em 26 de agosto de 2010, que trata da alienação parental, tornou-se importante instrumento para o reconhecimento de uma situação de extrema gravidade e prejuízo à pessoa do menor e daquele que está sujeito a ser vitimado.

A proposta inicial partiu de um juiz do TRT de São Paulo, e após consultas a profissionais e pessoas que também vivenciaram a alienação parental, transformou-se no Projeto de Lei 4.053/2008 de autoria do Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), foi aprovado por unanimidade na Câmara, seguiu para o Senado, onde tornou-se o PLC n. 20/2010, tendo como Relator o Senador Paulo Paim (PT-RS) e também foi aprovado na íntegra. Porém, o texto final aprovado pelo Presidente Lula teve dois artigos vetados, e finalmente em 26/08/2010 foi aprovada a Lei 12.318/2010.

4.1 ANÁLISE DA LEI 12.318/10

No mês de agosto de 2010 entrou em vigor a Lei 12.318 com a ementa “Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990”.

No seu artigo 1º dispõe: “Esta Lei dispõe sobre a alienação parental”. A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, traz como ementa “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, e dá outras providências.”. No artigo 236, prevê detenção de seis meses e dois anos para aqueles que impedirem ou, de algum modo, embaraçarem a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei. Assim, esta lei veio disciplinar o que a doutrina e a jurisprudência já entendiam por “Síndrome de Alienação Parental”.

4.2 ART. 2º - CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL

Art. 2º. Considera-se ato de alienação parental a interferência na

formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

4.2.1 – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

4.2.2 – dificultar o exercício da autoridade parental;

4.2.3 – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

4.2.4 – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

4.2.5 – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

4.2.6 – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

4.2.7 – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

No caput, o legislador inseriu o conceito de alienação parental, isso se deve ao cuidado que o magistrado deve ter ao deparar com situações que envolvam a guarda e o direito de convivência entre filho e genitor. De um lado, o magistrado tem o dever de tomar de imediato uma atitude e, de outro, o receio de que, se os fatos não forem verdadeiros, a criança poderá ser prejudicada ao ser privada do convívio do genitor que não lhe causou nenhum mal.

Desse modo, é de importância vital a análise do art. 2º para que seja considerada a existência da alienação parental no caso concreto. Da leitura extrai-se que a alienação parental consolida-se na atuação inquestionável de um sujeito, denominado alienador, na prática de atos que envolvam uma forma depreciativa de um dos genitores, interferindo na formação da percepção social e psicológica da criança ou adolescente.

De acordo com o texto legal, essa interferência não é exclusiva dos genitores, mas de todo e qualquer parente que tenha o convívio com o menor e que tenha o convívio com o menor e que possa dessa relação criar o mecanismo de quebra do vínculo entre o menor e o genitor. A lei cita os avós, e também deixa claro que o alienador pode ser qualquer um que tenha a criança ou adolescente sob sua guarda, autoridade ou vigilância como o tutor, curador do incapaz, quanto a outros parentes do menor.

O parágrafo único do artigo 2º traz um rol meramente exemplificativo de atitudes que podem indicar a alienação parental, contudo, o caso concreto, ao chegar ao judiciário, o juiz, mediante a gravidade do assunto, necessita de cautela, devendo valer-se de estudo multidisciplinar, apoiando-se em provas periciais, com a participação de psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras, relativos à pessoa do menor, bem como do alienador e do alienado, para que seja possível a identificação da alienação parental, visando sempre à proteção do interesse do menor, que não pode ser privado, de forma absoluta e aleatória, do convívio de qualquer um dos genitores.

4.3 ART. 3º - PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

A Constituição Federal, art. , inciso III, estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado, servindo de base para toda sociedade. Também, na família é de maior importância a sua presença, permeando suas relações. Assim, ao afastar o genitor ou qualquer outro parente do convívio do menor, mediante manipulações, afronta de forma direta a dignidade da pessoa humana, não só do parente vitimado, mas, em maior proporção, do próprio menor que, em razão o seu incompleto desenvolvimento, é o mais prejudicado.

A alienação parental, uma vez configurada, constitui abuso moral contra a criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda, devendo ser aquele que a pratica penalizados por este ato que certamente prejudicará a relação de afeto entre o menor e seus genitores, ou qualquer outro parente, criando rupturas nas relações afetivas que dificilmente conseguem ser restabelecidas.

4.4 ART. 4º - TUTELA

Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para a preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com o genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Por se tratar de matéria de ordem pública relativa à proteção do menor, constatado indícios de eventual alienação parental por um dos genitores, o juiz poderá reconhecê-la ex officio, ou até mesmo um membro do Ministério Público que atua como custos leggis, quando não provocada pela parte interessada.

Desse dispositivo extrai-se, também, que a alienação parental pode ser declarada em qualquer momento processual, ou seja, a qualquer tempo e grau de jurisdição, em ação autônoma ou incidental, em demandas que tenham como objeto a fixação de guarda ou regime de visitação.

Outro ponto importante, para proteção dos direitos do menor envolvido, bem como do genitor vitimado, a tramitação é de forma prioritária às demais demandas em curso no juízo, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório.

Nota-se que o artigo 4º, refere-se a indícios, assim é que, mesmo antes de qualquer prova técnica, constatado a possibilidade de alienação parental, embora com muita cautela, poderá determinar medidas provisórias necessárias a preservação da integridade psicológica da criança ou adolescente. O Parágrafo Único assegura, por cautela, a garantia de visitação assistida, com o acompanhamento de profissional, desde que não haja risco à integridade física ou psicológica do menor.

4.5 ART. 5º - PROVAS

Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º - O laudo social terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia dos incidentes, avaliação das personalidades dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º - A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigidos, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º - O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

A existência de alienação parental é de difícil percepção para o juiz, mesmo os mais experientes, todavia, constatados indícios, o magistrado deverá, com auxílio de profissionais de diferentes áreas, como psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras, através de seus laudos, perícias e testes, colher provas que possam comprovar a presença de alienação parental.

A questão é delicada em relação ao juiz e aos peritos. Repetindo, a alienação parental é de difícil percepção, pode ser confundida com meras situações corriqueiras, se analisadas separadamente, exige do magistrado mais que conhecimentos técnicos, é necessário que tanto os juiz como os peritos tenham sensibilidade para penetrar no universo cultural da família em questão e buscar soluções que preservem a integridade moral, psicológica e física do menor.

4.6 ART. 6º - SOLUÇÕES À ALIENAÇÃO PARENTAL

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou adolescente com o genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal ou da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo Único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Se após as provas constatar a presença de alienação parental, o juiz deverá providenciar medidas no sentido de amenizar ou extinguir se possível, os efeitos já produzidos, bem como, evitar a continuidade da conduta.

É possível também, a simples ocorrência de condutas, por parte de um dos genitores ou terceiros, com intenção de dificultar a convivência do menor com o outro genitor, ou seja, empecilhos ou embaraços para a realização do direito convivencial. Nesse caso, o juiz deverá tomar providências para restabelecer a normalidade do relacionamento entre menor e genitor vitimado, por exemplo, advertir os envolvidos, esclarecendo os malefícios que acarretam a alienação parental.

Nota-se que nos incisos do artigo 6º há certa gradação quanto à gravidade da medida imposta, porém este rol é apenas exemplificativo, podendo existir outras medidas que, aplicadas na prática, podem amenizar ou eliminar os efeitos da alienação parental ou ainda, poderá o juiz conjugar duas ou mais medidas, se achar necessário, a fim de evitar a continuidade das condutas observadas, sempre atendendo o princípio do melhor interesse do menor.

Observa-se que no Parágrafo Único o legislador cuidou de estabelecer medidas contra uma das condutas mais graves que podem ocorrer durante o processo de alienação parental, a mudança injustificada de endereço do menor, pois, o alienador, além de privá-lo do contato com os familiares, também o faz perder suas referências como escola, amigos, vizinhos e outros parentes, prejudicando seu desenvolvimento psicológico.

4.7 ART. 7º - ALTERAÇÃO DA GUARDA

Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

A fixação do regime de guarda dos filhos menores, conseqüência natural da dissolução do casamento, seja unilateral ou compartilhada, deverá sempre ter como alicerce o princípio do melhor interesse do menor.

Compete ao genitor que detém a guarda assistir diretamente o menor nas suas necessidades primárias da vida, bem como àquelas relacionadas ao seu desenvolvimento intelectual e psicológico, e ao outro genitor caberá o dever de prestar-lhe alimentos e o direito convivencial.

Contudo, independente do tipo de guarda determinada e de qual genitor a exerça, essa decisão não se trata de coisa julgada material, apenas formal, possibilitando a qualquer tempo a sua alteração. Desse modo, se averiguada a alienação parental por aquele que detém a guarda do menor, ou qualquer outro parente, este poderá ser destituído da guarda a qualquer momento, enquanto perdurar a menoridade do filho.

4.8 ART. 8º - COMPETÊNCIA

Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

A competência para o exercício da jurisdição quanto à alienação parental é de natureza absoluta, fixada por matéria, assim, não é dado às partes a sua modificação, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, Porém, melhor momento a ser argüida pelo réu é em preliminar de contestação, devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Também poderá a alienação parental ser discutida em ação autônoma, nos termos do art. 5º da presente lei, contudo, nesse ponto, a norma é omissa quanto à sua competência, tendo sido distribuída na Vara Especializada da Infância e da Juventude ou à Vara Cível de Família e Sucessões. Convém ressaltar que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar pedidos de guarda de menores envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do estado; omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 48, parágrafo único e art. 98, portanto, somente em situação de abandono do menor. Dessa forma, cabe aos tribunais a resolução da polêmica acerca da competência para a discussão da alienação parental.

Assim, este artigo apenas dispõe que a alteração de domicílio do menor, não é importante para a determinação da competência relativa às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de acordo entre os genitores ou por decisão judicial.

4.9 Dispositivos vetados e direito intertemporal na Lei 12.318/10

A mensagem de veto número 513, que acompanha a promulgação do texto da Lei 12.318 no dia 26 de agosto de 2010, comunica que nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, o ato normativo foi parcialmente vetado, por contrariedade ao interesse público.

O primeiro dispositivo vetado foi o Art. 9º, que na redação original do Projeto de Lei Nº 20/2010 (4.053/08 na Câmara dos Deputados) determinava, em síntese, que as partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderiam utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.

A razão do veto estaria assentada na indisponibilidade do direito da criança e do adolescente à convivência familiar, motivo pelo qual não caberia sua apreciação por mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos. Ademais, o dispositivo contrariaria o Estatuto da Criança e do adolescente no ponto em que prevê a aplicação do princípio da intervenção mínima, segundo o qual eventual medida para a proteção da criança e do adolescente deveria ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável. Ao que parece, a mediação estaria justamente respeitando o princípio da intervenção mínima, além da desjudicialização do atendimento, devendo-se lamentar o veto.

Já o segundo ponto vetado foi o Art. 10, que na redação original do Projeto de Lei Nº 20/2010 (4.053/08 na Câmara dos Deputados) incluía um parágrafo único ao crime tipificado no Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo incorrer nas mesmas penas do caput (detenção de 6 meses a 2 anos) aquele que apresentasse relato falso ao agente indicado no caput ou à autoridade policial cujo teor pudesse ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor.

O veto se fundaria no fato de que o Estatuto da Criança e do Adolescente já contemplaria mecanismos de punição suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guarda, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostraria necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderiam ser prejudiciais à criança ou ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com a nova lei.

O Art. 11 da lei 12.318/10 determina que a seu conteúdo entrará em vigor na data de sua publicação, ou seja, dia 27 de agosto de 2010, não havendo período de vacatio legis.

Assim, verificado ato de alienação parental a partir de 27 de agosto de 2010, poderá haver a provocação da jurisdição para que se aplique o regramento disposto na Lei 12.318/10 até mesmo para os processos em curso, com eventual provocação incidente

5 CONCLUSÃO

Na primeira parte, demonstrou as transformações sofridas no conceito e na formação da família através da história e das constituições federais, bem como, os princípios constitucionais que norteiam a justiça na apreciação de questões onde estão envolvidos os relacionamentos familiares.

Vimos, também, como é formada a família na atualidade, sua regulamentação na Constituição Federal de 1988, assegurando a proteção a três tipos de família: a família matrimonial, a família formada pela união estável e a família monoparental. Além dessas reconhecidas pela Constituição, atualmente, existem outras como a família formada por pessoas do mesmo sexo, a família anaparental, a pluriparental, a eudemonista, a paralela que merecem o respeito de todos nós, pois nenhum espécie de relacionamento com suporte no afeto pode deixar de conferir aos seus elementos o status de família, porque a própria Constituição assegura, em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana.

Ainda na primeira parte, estudamos o exercício do poder familiar conforme outorgado pelo Código Civil de 2002, no artigo 1.631, os deveres e direitos dos genitores no exercício deste poder, sua suspensão e sua interrupção definitiva, assim como, o rompimento do vínculo familiar, suas modalidades e principalmente o reflexo nos filhos menores.

Na segunda parte discorremos, de forma sucinta, sobre como identificar a alienação parental, suas características, os estágios da alienação parental, sendo que, no terceiro estágio, o mais grave, já está caracterizada a síndrome de alienação parental. Comentamos, também, as diferenças entre síndrome de alienação parental e alienação parental, o perfil do genitor alienador, da criança alienada e do genitor alienado, exemplificando com um caso verídico, o sofrimento pelo qual passa esse genitor.

Na terceira parte, comentamos as consequências da alienação parental, transcrevendo à justificativa apresentada pelo Deputado Regis de Oliveira ao propor o Projeto de Lei n. 4.053/2008, que deu origem à Lei da alienação parental, que por si só, é uma grande dissertação sobre conceito, características e prejuízos da alienação parental.

E, de modo detalhado, analisamos artigo por artigo da Lei 12.318, que no mês de agosto de 2010 entrou em vigor e tem como ementa “Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990”. Foi, também, analisado os artigos vetados pelo Presidente da República, alegando contrariedade ao interesse público.

Destarte, a proposta desta pesquisa monográfica foi mostrar o que é a alienação parental e, principalmente, interpretar a Lei 12,318/2010, buscando formas de tentar coibir esta violência moral que atinge grande número de filhos advindos de uma separação, o tratamento para os envolvidos, bem como, formas de punição ao genitor alienado.

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